O Brasil no VNT: Por unanimidade, STF reconhece união estável gay

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira garantir o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo e estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais.

O plenário não delimitou a abrangência da decisão e tampouco atestou, por exemplo, autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança. Após publicado o acórdão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente.

Ainda assim, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

"Em relação aos desdobramentos desse importante julgamento da Suprema Corte brasileira, não podemos examinar exaustivamente por diversos motivos. Primeiro, porque os pedidos não comportam; segundo porque nossa imaginação não seria capaz de prever as consequências e os desdobramentos advindos do pronunciamento da Corte. O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista da Constituição. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que ele assuma essa tarefa, a qual parece que até agora não se sentiu muito propenso a exercer", explicou o presidente do STF, Cezar Peluso.

O plenário é composto por 11 integrantes, mas apenas dez se manifestaram no caso. O ministro José Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento, uma vez que atuou como advogado-geral da União (AGU) no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.

A linha geral dos votos proferidos em dois dias de julgamento girou em torno dos direitos universais à liberdade, à dignidade humana e do princípio da proibição de atos discriminatórios. "Absolutamente ninguém pode ser privado de seus direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual", resumiu o decano do STF, ministro Celso de Mello.

Os ministros lembraram em seus votos o preconceito sofrido por homossexuais e reclamaram da falta de atuação do Congresso Nacional na aprovação de leis que garantissem, sem a necessidade de arbitragem do Supremo, direitos civis a casais gays. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a ponderar que o fato de o Supremo ter conferido o reconhecimento das uniões estáveis para gays era uma resposta à omissão do Poder Legislativo em deixar claro em leis a abrangência das uniões estáveis.

Nos processos analisados hoje, os magistrados avaliaram ainda que o fato de o artigo 226 da Constituição prever o reconhecimento de união estável apenas "entre o homem e a mulher" não exclui de casais homossexuais o direito de serem classificados como entidade familiar.

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