O Ministério Público estadual recomendou nesta quinta-feira (1) que as inscrições para o concurso público do município de Canguaretama, encerradas no último dia 26 de agosto sejam reabertas. De acordo com entendimento do MPRN, há irregularidades em um dos itens do edital, no qual consta a exigência de experiência mínima de um ano para os cargos de merendeira, motorista, mecânico, auxiliar de oficina mecânica, marceneiro, eletricista e pedreiro. Para o MP a exigência vai de encontro aos princípios constitucionais que velam pela igualdade de condições dos candidatos para concorrerem ao concurso público.
O órgão recomendou ainda a exigência de cursos técnico-profissionalizantes para os candidatos que se candidatarem aos cargos de mecânico e marceneiro, assim como já era exigido para o cargo de eletricista. O município deverá assegurar, no entanto, a devolução do dinheiro da taxa de inscrição a quem não se adequar as novas exigências.
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