O Ministério Público Estadual por
intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre,
Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para elaboração da Política e
do Plano Municipal de Saneamento Básico.
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A Prefeitura tem o prazo de três meses
para criar o plano de saneamento básico e depois enviá-lo a Câmara
Municipal, para que seja instituído o projeto. No plano deverá ser
elencado as diretrizes para a implementação do serviço no município,
como a entidade reguladora, a forma de atuação e a abrangência da
atividade.
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O descumprimento de qualquer cláusula firmada no TAC acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
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