A garantia de pagamento pelo trabalho e o
acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta
quinta-feira (26) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares.
Os benefícios são assegurados pela Lei 12.696, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) desta quinta.
O projeto que deu origem à nova lei, da
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A
Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente
aprovado no início de julho, no retorno para segundo exame no Senado.
A norma modifica o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital defina
o salário dos conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros
terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas,
licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.
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