A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que o
prazo para enviar a prestação de contas 2011 do Programa Nacional do
Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE) foi prorrogado até o dia 31 de dezembro.
De
acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
devido a inconstâncias no sistema o prazo foi estendido, evitando assim
problemas na prestação de contas. O Sistema de Gestão de Prestação de
Contas (SiGPC) é o único meio que o gestor tem para enviar os documentos
referentes a cada programa.
De acordo com o FNDE o Contas Online
irá monitorar as informações recebidas e comunicará aos gestores
responsáveis as possíveis complementações de informações necessárias
antes do recebimento definitivo das prestações de contas
Para
o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os gestores não
percam os prazos definidos para apresentar a prestação de contas, a fim
de evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos
repasses de recursos federais.
A
entidade explica que esta prestação de contas atende as exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E a lei determina que seja
assegurada a transparência e divulgação ampla das contas púbicas, tanto
dos planos e orçamentos, como dos relatórios de prestação de contas e
relatórios técnicos.
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