Ex-prefeito de Goianinha, Disson Lisboa é condenado pelo TJ e poderá ficar impedido de ser empossado deputado estadual

No VNT direto do blog Heitor Gregório

Condenado por órgão colegiado (Turma do TJRN)nesta terça-feira 28 de Outubro, ao não prover a apelação que visava absolve-lo do crime tipificado no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, o Deputado Eleito Disson Lisboa, poderá não tomar posse por estar configurado na hipótese do Art. 1, I, “e”, 1 da Lei Complementar 64/90 – ficha suja

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;