No VNT do Portal NCO - 13/08/2015
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| Fato aconteceu em São José de Campestre (Foto: Reprodução/Site Cidades do Brasil) |
A jornalista Anna Ruth Dantas publicou em seu blog que em São José de Campestre, agreste do estado, o Ministério Público identificou uma médica que ocupa sete cargos públicos.
De acordo com a Constituição Federal , é preciso ficar bem claro que é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em três casos:
- o servidor pode acumular dois cargos de professor;
- pode acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
- pode exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- pode acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
- pode exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Nestes três casos, é preciso observar, primeiramente, se haverá compatibilidade de horário entre as instituições onde o servidor vai trabalhar, ou seja, as duas funções devem ser exercidas em horários distintos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um, bem como do exercício regular das atribuições de cada cargo.
No caso de Campestre, a recomendação do promotor Flávio Henrique foi para o Executivo exonerar de imediato sob pena de responder a crime de improbidade administrativa.
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