No VNT do blog Marcos Dantas - 24/12/2015
O governador Robinson faria (PSD) vetou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei que inclui as cidades de Goianinha e Arez na Região Metropolitana de Natal, de autoria do deputado estadual Dison Lisboa (PSD), aprovado no dia 15 deste mês.
O primeiro argumento foi de que o Projeto não alterou a Lei Complementar que cria a Região Metropolitana e nem o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, deixando a Lei, tecnicamente, sem valor legal.
“Com efeito, o Direito Positivo necessita expressar-se de forma tecnicamente adequada, isto é, por meio de uma linguagem apta a permitir que a correspondente regra legislativa ingresse no sistema jurídico de modo racional e sistemático, facilitando assim a correta aplicação pelo Poder Público, bem como o cumprimento voluntário pelos cidadãos”, diz o veto.
Post A Comment:
0 comments:
OS COMENTÁRIOS POSTADOS AQUI SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO COMENTÁRIO.
PARA FAZER COMENTÁRIOS NO VNT:
Respeitar o outro, não conter insultos, agressões, ofensas e baixarias, caso contrário não serão aceitos.
Não usar nomes de terceiros para emitir opiniões, o uso indevido configura crime de falsidade ideológica.
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.