No VNT do Blog Os Amigos da Onça - 12/03/2016
Atendendo pedido do Ministério Público, a juíza em substituição legal na Comarca de Santo Antonio extinguiu uma ação penal em desfavor do ex-prefeito Luiz Carlos Vidal Barbosa, cujo imputação era a prática de crime de responsabilidade. Na sentença, a magistrada destacou que o crime tem pena máxima prevista de 03 anos e que a prescrição se dá em 08 anos.
A interrupção da prescrição se dá, primeiramente, com o recebimento da denúncia. Ocorre que, segunda a juíza, transcorreram-se mais de 10 anos sem que tenha havido sequer o recebimento da denúncia ou que tenha havido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. O número do processo é 0000466-88.2008.8.20.0128.
Confira AQUI a íntegra da sentença.
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