No VNT da Assecom PM de Canguaretama - 08/07/2016
A Prefeitura Municipal de Canguaretama, no Litoral Sul do Rio Grande do Norte solicitou ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, a realização dos repasses referentes ao pagamento do transporte escolar do município, para que o segundo semestre letivo possa ser iniciado.
Apesar desta ser uma obrigação prevista em Lei, o Governo ainda não realizou repasses em 2016. O atraso acontece nas três primeiras parcelas, que totalizam R$ 288 mil (R$ 96 mil cada uma delas) e que deveriam ter sido repassadas ainda no primeiro semestre.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, diante do atraso no repasse, a Prefeitura assumiu sozinha os custos com o transporte escolar desde o início do ano, comprometendo recursos do segundo semestre. Como esses recursos já foram utilizados, faz-se necessário que o Governo do Estado cumpra a Lei e repasse a quantia ao município.
A solicitação para que o repasse do Governo a Canguaretama seja realizado foi protocolada pela Prefeitura Municipal, que aguarda manifestação do executivo estadual.
Além das três parcelas atrasadas, o Governo ainda é responsável pela transferência de outras três cotas, no mesmo valor, até o final do ano, como determina a legislação vigente.
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