Está confirmado: recursos da multa repatriação estarão disponíveis aos Municípios no dia 30

No VNT da Agência CNM - 28/12/2016
Comunicado da Secretária do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta quarta-feira, 28 de dezembro, garante o repasse de R$ 5,5 bilhões aos Municípios, no dia 30 de dezembro, referente a multa da repatriação. A confirmação de que o governo vai mandar a verba a instituição bancária, responsável pela transferência da verba, nesta quinta-feira, 29 de dezembro, ocorreu junto com a divulgação do valor do último repasse do Fundo de Participação do Municípios (FPM) do ano.

De acordo com cálculos da Confederação, considerando o porcentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido chega a R$ 4,449 bilhões. O presidente Associação de Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão, participou de cerimônia no Centro de Convenções de Maceió para anunciar medidas que vão amenizar os efeitos da seca. Ele falou em nome dos Municípios brasileiros e do movimento municipalista, pedindo para que o governo garantisse o repasse ainda este ano. O presidente da República, Michel Temer, participou do evento ocorrido nesta terça-feira, 27 de dezembro.

“São dois temas que hoje afligem os prefeitos, tantos aqueles que estão saindo como aqueles que estão chegando. E eu tenho a missão árdua aqui de ser o porta voz dos 5.568 Municípios, e de fazer esse apelo”, disse Beltrão se referindo a data do repasse e a reivindicação de sanção das alterações na Lei 116/2003 do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovadas pelo Congresso Nacional. O presidente da entidade estadual, que também é integrante da diretoria da CNM, entregou a Temer ofício com registro dessas solicitações. Ele destacou que o fato de o governo reconhecer que a multa da repatriação faz parte do imposto e partilhar essa arrecadação com os Municípios representa uma grande conquista do movimento municipalista e para o Pacto Federativo.

Após o evento e da divulgação do comunicado, a CNM tem esclarecido que a Secretária do Tesouro Nacional (STN) vai mandar a remessa da repatriação ao Banco do Brasil (BB) nesta quinta-feira, 29 de dezembro, com a data de credito para o dia 30. A instituição bancaria que faz a transferência da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, afirma que os sistemas internos começarão a fazer o crédito nas contas das Prefeituras a partir das 8h do dia 30. Como o processo demanda certo tempo, os recursos estarão nas contas de todos os Municípios até o final do dia.

Para auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM divulgou a Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba. Dentre os esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem ser utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício.

O documento também orienta sobre as despesas orçamentárias que serão custeadas com esses valores, e o ritual da execução de empenho, liquidação e pagamento. “Como os recursos ingressarão nos cofres Municipais em feriado bancário, recomenda-se que as despesas que estejam devidamente liquidadas tenham seus pagamentos agendados também para o dia 30, para que não fiquem sujeitas ao registro em restos a pagar”, destaca a nota.

Confira a íntegra da nota técnica.
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