MP firma TAC de regularização de funcionamento do Conselho Tutelar de Espírito Santo, RN

No VNT do MP/RN - 17 JAN 2018
Imagem PM/RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Espírito Santo, com o objetivo de regularizar as condições de trabalho do Conselho Tutelar da localidade, entre elas, implementar a instalação de internet no prazo de 90 dias.

O horário de funcionamento do Conselho Tutelar deverá ser das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira com intervalo de uma hora para almoço (das 13h às 14h) e sempre com a permanência de pelo menos um conselheiro na sede. Aos sábados e domingos (e nos dias da semana após as 17h), será estabelecida uma escala de plantão em sobreaviso a ser elaborada pelos próprios conselheiros.

O controle de ponto será realizado através de livro, que ficará na sede do Conselho Tutelar e deve ser remetido até o dia 25 de cada mês para a Secretaria de Assistência Social para fins de pagamento.

Outra responsabilidade assumida pelo Município é a de evitar o uso do veículo automotor do Conselho Tutelar para outras finalidades que não sejam ligadas ao próprio Conselho.

Já o Ministério Público se comprometeu a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, de cunho civil, contra o município de Espírito Santo, no que diz respeito aos itens ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido no prazo fixado.

Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
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