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Acordo interinstitucional visa transferir pronto atendimento para unidade básica de saúde de Canguaretama, RN

No VNT do MP-RN - 07 MAR 2018
Canguaretama: acordo interinstitucional visa transferir pronto atendimento para unidade básica de saúde

A Prefeitura de Canguaretama assumiu a responsabilidade de garantir assistência de urgência e emergência da atenção primária aos cidadãos. Para isso, deverá implantar o pronto atendimento municipal na Unidade Básica de Saúde Pedro Marinho no prazo de 90 dias. A medida foi assumida em parceria com o Governo do Estado e perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em assinatura de um termo de acordo interinstitucional.

O objeto do termo é estabelecer as condições em que se processará o acolhimento do pronto atendimento do Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales pela Prefeitura de Canguaretama, na perspectiva da municipalização do atendimento de urgência e emergência de atenção primária.

Durante o prazo estabelecido, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e a Prefeitura adotarão as medidas administrativas necessárias para assegurar, de imediato, o atendimento de urgência e emergência da atenção primária no pronto atendimento do hospital regional.

Neste período, a administração municipal deverá assegurar a presença de servidores no pronto atendimento do hospital para efetivar a referência dos casos ambulatoriais para a rede básica do município. À Sesap recairá a responsabilidade de prestar consultoria técnica ao município, para viabilizar a abertura do pronto atendimento municipal, até seu efetivo funcionamento.

A Sesap também se comprometeu a cofinanciar o pronto atendimento municipal com repasse mensal no valor de R$ 50 mil, a partir do funcionamento da unidade, e a repassar os materiais e equipamentos da sala vermelha e os medicamentos em estoque. Por fim, a secretaria adotará as providências cabíveis para desativar a unidade hospitalar na base local do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Leia o termo de acordo na íntegra clicando aqui.
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