MPRN identifica nepotismo e recomenda exonerações na Prefeitura e na Câmara de Canguaretama, RN

No VNT do MPRN - 27 MAR 2018

MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Canguaretama exonerem ocupantes de funções que tenham alguma relação de parentesco que configure nepotismo. A medida foi recomendada pela Promotoria de Justiça da cidade, que constatou algumas situações de contratações que são consideradas inconstitucionais devido à ligação familiar de gestores com servidores comissionados. 

Os casos foram identificados durante investigações pertinentes a inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça para apurar suspeitas de nepotismo – prática que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da administração pública, expressados pela Constituição Federal.  

À presidência da Câmara Municipal, foi recomendado que exonere em 10 dias todos os ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas ou contratados temporários (caso não tenham sido submetidos a prévio processo seletivo) que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com vereadores com assento na Casa Legislativa de Canguaretama. 

À Prefeitura foi concedido o prazo de 15 dias para que providencie a exoneração ou rescisão contratual para solucionar as situações de nepotismo identificadas e relacionadas na recomendação e também de outros casos que se enquadrem em irregularidade.  

Além disso, as gestoras devem se abster de realizar novas nomeações de ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, bem como novas contratações temporárias, envolvendo pessoas que detenham as relação de parentesco já mencionadas com vereadores, prefeito, vice- prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou qualquer outro cargo comissionado do Executivo Municipal e da Câmara.

Veja aqui as recomendações na íntegra.