Ministério Público do Trabalho determina que seja realizado concurso público em Goianinha

No VNT informações Prefeitura Goininha

O prefeito Júnior Rocha reuniu na tarde desta terça-feira (11), em seu Gabinete, secretários e assessores diretos. Na pauta, o planejamento de cada setor da administração para o ano de 2012 e a realização de concurso público para preenchimento de cargos atualmente ocupados por contratados.

A realização do concurso público para Goianinha é uma determinação do Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, presentada pelo Procurador Federal Dr. Francisco Marcelo Almeida Andrade. Em Ata de Instrução Processual, datada de 04 de outubro deste ano, e assinada pelo Juiz Trabalhista Luciano Athayde Chaves, ficou determinado um prazo de 90 (noventa) dias para que o município realize todo o processo referente ao concurso público. Trocando em miúdos, o município não mais poderá preencher cargos a partir de janeiro do próximo ano sob o regime de contrato, só sendo permitido o preenchimento das vagas pelos candidados aprovados. A multa aplicada ao município, caso não cumpra o prazo determinado pela justiça do trabalho, chega a R$ 1 milhão de reais.

Diante da determinação judicial, o prefeito Júnior Rocha mandou que se formasse uma comissão pró-concurso composta por funcionários municipais do quadro de efetivos e a Comissão Permanente de Licitação-CPL, que publique edital de concorrência que vai determinar qual a empresa será a responsável pela elaboração, aplicação das provas e divulgação dos resultados. É bom reforçar, que a judicial determinação trabalhista é para todos os níveis da adminstração, ou seja, do gari ao graduado e envolve todos os níveis de escolaridade: fundamental, médio e superior.

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