MP instaura inquérito para apurar irregularidades na contratação de servidores sem concurso público em Tibau do Sul

No VNT do blog Abidaelson Nino Com informações do Diário Oficial do RN, Edição de 08/03/2012

No último dia 05/03 o Ministério Público do RN, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha publicou a Portaria Nº 021/2012-PJG referente à instauração de inquérito para apurar irregularidades na contratação de servidores sem o necessário concurso público pelo atual Prefeito do Município de Tibau do Sul. A promotora Marília Regina Soares Cunha, requisita que o prefeito informe no prazo de dez dias úteis a relação de todas as pessoas contratadas sem prévio concurso público, especificando o nome, a função e o local de trabalho

Veja trecho da portaria abaixo:

CONSIDERANDO as cópias encaminhas pela Procuradora do Trabalho do Procedimento n.º 000080.2006.21.000/8, noticiando a contratação de servidores sem o necessário concurso público pelo atual Prefeito do Município de Tibau do Sul;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n.º 002/2012, a fim de apurar os fatos acima narrados.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, como também comunique-se, de forma eletrônica, à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, informando sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando cópia da mesma;

2 – Comunique-se a instauração do presente procedimento ao Prefeito Municipal de Tibau do Sul, remetendo cópia desta portaria, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que informe a relação de todas as pessoas contratadas sem prévio concurso público pelo município de Tibau do Sul, especificando o nome, a função e o local de trabalho, bem assim informe se existe lei municipal disciplinando a contratação temporária (em caso positivo encaminhar cópia). Ressalte-se que deverá esclarecer se há previsão de realização de concurso público para o ano de 2012;

3 - Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e afixe-se no quadro de avisos como de costume.

Goianinha, 05 de março de 2012.

Marília Regina Soares Cunha

Promotora de Justiça Substituta