O Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Vinícius Lins Leão Lima, encaminhou Recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passagem com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo de escolha dos membros do CMDCA.
O representante do Ministério Público quer que o Conselho expeça Resolução própria que contemple todas as etapas da seleção, estabelecendo um calendário com todas as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do edital até a posse dos escolhidos.
Recomenda também que o CMDCA providencie a formação de Comissão Eleitoral com composição paritária entre os representantes do governo e da sociedade civil organizada, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, da análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha, entre outras atribuições.
O Promotor da Comarca de Santo Antônio recomendou também que o CMDCA providencie ampla publicidade de escolha para os membros do Conselho Tutelar e que notifique o MP de todas as etapas do certame a fim de que a Instituição possa exercer sua atividade fiscalizatória.
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