Os Municípios brasileiros recebem repasses extras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta sexta-feira, 27 de abril.
De
extras são R$ 217.859.697, considerando a retenção do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem o
desconto destinado a Educação, o valor chega a R$ 272.324.621,37.
Repasses Extras
O repasse se referente à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas aos pagamentos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O repasse ocorre separado das parcelas tradicionais do FPM porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos.
Quando
uma pessoa jurídica ou pessoa física paga a guia do Refis, a RFB
classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida,
separando o que é IR e IPI e efetua os repasses correspondentes ao FPM. O
repasse extra é mais uma conquista da CNM, que lutou junto à Receita
Federal para que a classificação das receitas extras seja feita de forma
mais rápida.
Aqui os repasse extra
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