Proposta obriga Municípios a aplicarem 3% da receita total em Cultura

No VNT da Agência CNM

Projetos que determinam novas atribuições e a interferem na autonomia municipal são crescentes no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação de matérias de interesse do movimento e alerta para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 458/2010. Essa PEC torna obrigatória a aplicação de nunca menos que 3% do orçamento municipal no setor de Cultura. Para a CNM, tal projeto é inconstitucional e, se aprovado, trará significativo impacto financeiro.

 

Segundo texto da PEC 458/2010, todo Município, independente do tamanho geográfico ou do número de habitantes, terá de investir esses 3% em Cultura. Se somados aos 25% de Educação e aos 15% em Saúde, 43% dos recursos dos entes públicos locais estariam comprometidos. Sobraria para o prefeito, 57% de verba para o pagamento dos servidores e para investimentos nas demais áreas, como saneamento, habitação, e assistência social.

A CNM nunca se manifestou contra a valorização da Cultura do país e a preservação do patrimônio público. Pelo contrário. Durante discussões da PEC 150/2003, que tem redação semelhante à PEC 458/2010, a Confederação, na II Conferência Nacional de Cultura, junto ao Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura (MinC), apoiou o  percentual estabelecido em nunca menos que 0,6% para os Municípios.

A PEC 150/2003 foi anexada – apensada na linguagem legislativa – à outra proposta, a PEC 324/2001. Essa última prevê destinação de nunca menos de 2% dos recursos orçamentários da União, 1,5% dos Estados e Distrito Federal e 1% dos Municípios. A CNM também é contrária a esta PEC e apoia somente a que teve espaço para debates: a 150/2003.