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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta
terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC – 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação
para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de
secretário-executivo de órgãos da administração direta de pessoas
consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
A mesma vedação se aplicará às nomeações para funções de confiança ou
cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e
empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura
durante o prazo da inelegibilidade.
O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a
constitucionalidade da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma
comissão especial, antes de ser votada em Plenário em dois turnos.
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