A Promotoria de Justiça da Comarca de
Janduís, através de sue Promotor de Justiça Guglielmo Marconi Soares de
Castro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Prefeito do
Município para garantir o reajuste do pios salarial dos profissionais
do magistério, conforme a Lei nº 11.738/08, em consonância com a
interpretação conferida, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4167-DF.
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O piso salarial para os profissionais
do magistério público da educação básica será reajustado em 22,22% em
relação ao valor do piso nacional vigente em 2011, totalizando a quantia
de R$ 1.451,00 para a jornada de 40 horas semanais, retroativo a
janeiro de 2012, o que já vinha sendo efetuado de forma escalonada pelo
Município.
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De acordo com o TAC o descumprimento
injustificado de quaisquer das obrigações assumidas nas cláusulas do
documento, sujeitará o Sr. Prefeito, na condição de representante legal
do Município de Janduís/RN, e quem vier a lhe suceder, ao pagamento de
multa diária e pessoal, a ser revertida para o Fundo Municipal de
Educação (mesma conta na qual o Município recebe os repasses do FUNDEB),
no valor de R$ 1.000,00, a partir do término do prazo para cumprimento
de cada obrigação assumida.
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CLIQUE AQUI e confira o TAC na íntegra
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