Lei "Carolina Dieckmann" contra crime virtual é sancionada

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A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que tipifica no Código Penal crimes virtuais, apelidado de Lei "Carolina Dieckmann". A determinação ocorreu na última sexta-feira, dia 30, mas a publicação aconteceu nesta segunda-feira, dia 3, no "Diário Oficial da União". A lei deve entrar em vigor em 120 dias após a data da publicação.

O projeto torna crime "devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita". A punição é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

A sanção do projeto ocorre depois que a atriz Carolina Dieckmann teve 36 fotos íntimas roubadas e divulgadas na internet.

A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D`Ávila (PC do B-RS), João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ), substituindo o projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos que teve como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).