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| CCJ apontou uma série de falhas no pedido (Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa) |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desconsiderou nesta terça-feira (3) o pedido de impeachment da governadora Rosalba Ciarlini. O documento apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde) e assinado pelos vereadores Sandro Pimentel e Amanda Gurgel (Psol) passará agora pelo plenário, segundo a assessoria jurídica da Casa, onde o presidente da Assembleia, deputado estadual Ricardo Mota, decidirá pelo arquivamento ou não da matéria.
Os parlamentares desconsideraram ainda a citação do vice-governador Robinson Faria (PSD) no pedido. A comissão alegou falta de motivo. O parecer do presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB), relator da matéria, foi acompanhado por Ezequiel Ferreira (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Agnelo Alves (PDT). O único que discordou do parecer do relator foi o deputado Kelps Lima (PR).
De acordo com a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa, Hermano Morais embasou sua decisão contrária ao pedido de impeachment em várias justificativas: a extensão das denúncias, a falta de nexo causal entre o que se pede e as medidas a serem tomadas, e o fato de estarem citados o vice-governador Robinson Faria e o secretário chefe da Casa Civil Carlos Augusto Rosado, também excluído do caso. Também foram identificadas falhas na falta de dados como domicílio eleitoral e outros comprovantes exigidos nesse tipo de processo.
Diante das denúncias que recaem sobre as diversas áreas, o parecer de Hermano traz uma recomendação para que a Assembleia Legislativa crie uma comissão especial em que os deputados possam acompanhar o funcionamento de serviços essenciais à população. “Analisei com toda responsabilidade técnica, sem desconsiderar a questão política. Nossa análise é isenta, independente e tem base técnica com a responsabilidade de uma decisão muito importante”, disse Hermano Morais.
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