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| Governo e militares estiveram reunidos nesta segunda (Foto: Divulgação/Assecom) |
O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (20) que vai efetivar até o dia 22 de maio as promoções previstas na Lei de Promoção dos Praças, sancionada no ano passado. O Executivo Estadual informou que tomará como base no nas recomendações do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.
Foi acordado em reunião com representantes dos militares que o governo vai apresentar na próxima segunda-feira (27) o quantitativo exato de profissionais e suas respectivas graduações a serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá com efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.
A ampliação do prazo para efetivação das promoções, segundo os comandos das corporações, visa cumprir prazos regulamentares referentes aos recursos do quadro de acesso já publicados pelas instituições, bem como para publicação de outros documentos essenciais que ainda encontram-se pendentes.
O governo explica que essa medida foi necessária em relação ao grande volume de policiais aptos à promoção e o reduzido número de profissionais administrativos existentes, além dos diversos militares que estavam habilitados a concorrer a promoção que atrasaram a entrega de alguns documentos exigidos, retardando ainda mais o processo.
Entenda a lei
Em julho do ano passado, o governo sancionou a Lei Complementar nº 515/2014, que trata do regime de promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.
De acordo com a nova lei de promoções, os praças “terão acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado”. Os critérios de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição.
O último regime de promoção válido para soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo decreto 7070, de 7 de fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei e o cumprimento da mesma.
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