Entenda propostas da Reforma Política votada pela Câmara Federal

No VNT do Portal No Ar - 26/05/2015

A Câmara dos Deputados começa a apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2015, que trata da Reforma Política, nesta terça-feira (26). A reforma que será apreciada pelo Congresso trata basicamente de nove temas: o sistema eleitoral proporcional, o financiamento de campanha, a reeleição, a coincidência das eleições, a cláusula de barreiras, a fidelidade partidária, a data de posse do presidente da República, o voto obrigatório e a suplência de senador. Para passar a vigorar, precisa de 308 votos, que correspondem a três quintos Casa.

Veja os itens que serão apreciados e as propostas que existem para eles no Congresso:

Sistema eleitoral

Na mudança do sistema eleitoral das eleições para os cargos legislativos, existem quatro propostas:

– Distritão: são eleitos os mais votados, ficando extintas as coligações e o modelo de eleição proporcional.

– Distrital: Estados e Municípios são divididos em distritos com direito a número de vagas de acordo com sua quantidade de habitantes. Os candidatos mais votados de cada distrito ocuparão as vagas pertencentes à respectiva região.

– Distritão – Misto: parte das vagas é preenchida pelo sistema distritão e a outra pelo atual sistema de eleição proporcional.

– Distrital- Misto: parte das vagas é preenchida pelo sistema distrital e a outra pelo atual sistema de eleição proporcional.

Financiamento de Campanha

– Financiamento privado com restrições: as empresas permanecem podendo fazer doações às campanhas políticas, mas com novas regras pré-determinadas e ficando permitido o repasse somente a partidos e não aos candidatos nominalmente.

– Financiamento Público: as empresas ficam proibidas de fazer doações a partidos, candidatos ou coligações. Só é permito utilizar recursos públicos, repassados pelo governo de acordo com a representatividade da legenda na Câmara Federal.

Reeleição

– Proibição da reeleição para os cargos do Executivo: prefeito, governador e presidente.

Coincidência das eleições

– Realização de eleições para prefeito e vereador em 2020 com mandato de apenas dois anos, para em 2022 ocorrerem as primeiras eleições gerais, coincidindo com o pleito para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Deste ano em diante, todos os mandatos passam a ser de cinco anos, com exceção do cargo de senador, que terá as regras estabelecidas pelo próprio Senado.

– Prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 para até 2022, data em que seriam realizadas as primeiras eleições gerais, coincidindo com o pleito para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Deste ano em diante, todos os mandatos passam a ser de cinco anos, com exceção do cargo de senador, que terá as regras estabelecidas pelo próprio Senado.

Cláusula de Barreira

– Só terá direito a Fundo Partidário e Tempo de Rádio e Televisão partidos com representação no Congresso Nacional.

– Terá direito a Fundo Partidário e Tempo de Rádio e Televisão partidos que obtiveram 2% dos votos no território nacional, sendo distribuídos em nove estados com pelo menos 1% em cada estado.

Fidelidade Partidária

– Abertura de janela de 60 dias para os políticos com mandato mudarem de partido, após sancionada a reforma política.

Posse do Presidente

– Mudança da data de posse do presidente da República eleito e do vice do dia primeiro de janeiro para o primeiro dia útil do mesmo mês.

Obrigatoriedade do voto

– Permanência da obrigatoriedade para votar, ficando facultado aos maiores de 16 anos e menores de 18, aos idosos acima de 60 anos e analfabetos.

– Voto facultativo para todos os eleitores.

Suplência de Senador

– Acabar com os suplentes de senador, ficando nas suplências os candidatos ao Senado derrotados nas eleições.