MP apura inexistência de prisão especial no sistema prisional do RN

No VNT do G1 RN - 08/05/2017

No RN, presos que têm direito à prisão especial ficam no quartel da PM, em Natal (Foto: Carlos Lima/Inter TV Cabugi) 

Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar a inexistência de prisão especial no sistema prisional do Rio Grande do Norte. A portaria, assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, foi publicada no Diário Oficial do Estado. O objetivo do inquérito é "analisar" melhor a situação da falta de prisão especial no estado. 

De acordo com a publicação, o “sistema prisional estadual não dispõe de prisão especial, o que leva ao encarceramento de presos civis em quartéis da Polícia Militar sem estrutura adequada para tanto”.

Para instaurar o inquérito, o promotor considerou uma recomendação do próprio MP que “impede que policiais militares realizem a custódia de presos civis ou desempenhem quaisquer atividades diversas de suas atribuições constitucionais, em especial aquelas próprias de policiais civis ou agentes penitenciários”. 

O Código de Processo Penal define que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum ou, na sua falta, em cela distinta daquele estabelecimento. No Rio Grande do Norte os presos que têm direito à prisão especial ficam no quartel da PM, em Natal. 

O MP determinou o “aprazamento de reunião com o Secretário Estadual da Justiça e da Cidadania e com o Comandante Geral da Polícia Militar para tratar da ausência de local adequado para a prisão especial prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal”.