Promotoria define regras para realização de festas em boate de Pipa, Tibau do Sul, RN

No VNT do MPRN - 27/06/2017
Image 53b7ed802d117af9
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na praia da Pipa, município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.

O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.

A boate Ânima Pipa também fica obrigada a montar uma equipe de limpeza própria, contratar seguranças particulares, garantir acessibilidade e assegurar meia entrada de acordo com a legislação. O TAC também versa sobre a proibição de entrada de crianças e adolescentes.

A empresa deve apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento de cada uma das exigências no prazo máximo de cinco dias de antecedência à realização de cada evento. O TAC também estabelece multas específicas para o caso de descumprimento de cada um dos itens.

Confira aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.
Share on Google Plus

About deusa online

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.