No VNT do MPRN - 27/06/2017
Uma recomendação expedida nesta sexta-feira (23) pela Promotoria de Justiça de Santo Antônio cobra do município a responsabilidade pelo atendimento médico de média complexidade. A atuação do Ministério Público foi motivada por diversos relatos de pacientes que tiveram suas demandas de atendimento negadas na rede de saúde municipal. No entanto, a legislação específica determina que os procedimentos de média complexidade devem ser prestados pelos municípios.
Pela recomendação, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde devem assumir gestão plena da saúde no seu território, prestando diretamente o atendimento ou, caso não disponha de estrutura adequada, pactuar com outros municípios ou com o Estado formas de garantir o acesso aos pacientes, por meio do “Programação Pactuada e Integrada” (PPI).
O atendimento de média complexidade tem o objetivo de atender os principais agravos da saúde da população, com procedimentos e atendimento especializado, traduzindo serviços como consultas hospitalares e ambulatoriais, exames e alguns procedimentos cirúrgicos, sendo constituída por procedimentos ambulatoriais e hospitalares situados entre a atenção básica e a alta complexidade.
Confira aqui a íntegra a Recomendação.
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