TAC visa evitar poluição sonora em bares e restaurantes de Goianinha, RN

No VNT do MPRN - 16 AGO 2017
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A Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com nove estabelecimentos comerciais investigados por suposto caso de poluição sonora. Os representantes dos bares e restaurantes assumiram a obrigação de não utilizar aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia. Os aparelhos de som não devem ultrapassar o limite de 55 decibéis no período noturno e 65 decibéis no período diurno, conforme estabelecido em lei estadual.

O TAC estipula também que de segunda a quarta-feira, aos domingos e feriados (nos quais o dia subsequente for dia útil), os compromitentes não podem utilizar aparelhos de som com reprodução de música ou música ao vivo após as 22 horas. Às quintas-feiras, o limite é meia-noite e às sextas-feiras, sábados e dias de véspera de feriado, 2h da madrugada. Todo e qualquer aparelho de som ou evento contendo música ao vivo ser imediatamente encerrado até os horários estabelecidos.

Os representantes e proprietários dos estabelecimentos se comprometeram ainda a afixar cartazes em local visível, esclarecendo que a utilização abusiva de som pode configurar crime ou contravenção penal previstos em lei. Além disso, também devem comunicar à Polícia Militar os casos de clientes utilizando aparelho sonoro em volume acima do permitido.

Os bares e restaurantes que integram o TAC firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) são Nice Deguste Bar e Restaurante, Quiosque do Joelmo, Quiosque da Nininha, Quiosque do Williams, Bar do Santana, Natureza Bar, Bar do Pinto, Bar da Tilápia e Bar das Meninas.

Confira aqui a íntegra do TAC.
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