No VNT do MPRN - 14 OUT 2017
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| Foto: Ilustrativa |
A Prefeitura de Lagoa de Pedras, cidade do Agreste potiguar, deve regularizar o transporte escolar de estudantes dos ensinos técnico e superior que tenham aulas em Natal. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação visando essa regularização após uma denúncia anônima informar que estudantes estão sendo preteridos no transporte porque os ônibus estão sendo utilizados por trabalhadores.
O prefeito e a secretária de Educação do município devem proibir que os veículos do transporte escolar sejam utilizados para outros fins que não o trânsito dos alunos aos estabelecimentos de ensino. Eles também devem garantir que os veículos não sejam utilizados por pessoas que não sejam estudantes.
Pela recomendação da Promotoria de Justiça de Santo Antônio, que abrange Lagoa de Pedras, a Prefeitura deve providenciar avisos em todos os veículos que realizam o transporte escolar informando que é vedada a carona. Os motoristas devem ser comunicados dessa recomendação.
O MPRN estabeleceu prazo de 30 dias para a Prefeitura informar as providências adotadas. O texto da recomendação ressalta que o descumprimento dela poderá acarretar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.
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