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| Foto: MP-RN |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação direcionada à Prefeitura e à Secretária Municipal de Saúde de São José do Campestre para que seja disponibilizado o serviço de profissional de apoio escolar na rede municipal de educação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desa terça-feira (13) e observa as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica (CNE/CEB).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que o atendimento educacional especializado é um complemento à escolarização, prevendo que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial”.
Conforme a constatação da Promotoria de Justiça da comarca, a Prefeitura ainda não regularizou a situação do cargo de profissional de apoio escolar em sua rede de ensino, por meio de lei e concurso público, acarretando em prejuízo na educação de estudantes portadores de deficiência.
Além de tomar as providências para fornecer o serviço, a Prefeitura também deve se abster de alocar professores ou estagiários para as funções de profissional de apoio escolar. O MPRN prevê o prazo de 15 dias para que o prefeito informe à Promotoria de Justiça de São José do Campestre as medidas tomadas para garantir o cumprimento da recomendação.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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