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Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Goianinha, expediu recomendação para que a Prefeitura de Tibau do Sul cumpra a Lei de Acesso à Informação. Segundo informações apuradas, o Portal da Transparência municipal não é atualizado há mais de um ano.
A Lei de Acesso à Informação afirma que todos os cidadãos podem requerer informações aos órgãos públicos. No caso de não ser possível prestar os dados requeridos no momento, o órgão deve informar alternativas para que o cidadão possa ter acesso ao que foi solicitado.
Com o intuito de adequar a cidade de Tibau do Sul à legislação, a recomendação do MPRN reforça que os pedidos de informação ou de extração de cópias devem ser atendidos no prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias.
O poder público também deve prestar informações acerca de documentos apenas se tiver em posse online ou física dos itens, indicando o endereço em que eles podem ser acessados. Outra medida a ser adotada pela Prefeitura é informar a todos os servidores da esfera executiva municipal que cumpram a lei, além de garantir a atualização regular do Portal de Acesso à Informação.
A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas acerca da recomendação.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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