MPRN recomenda regularização de ponto de táxi em Pipa

No VNT do MPRN - 18 JUL 2018
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MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Tibau do Sul discipline a rotatividade do ponto de táxi localizado na praia da Pipa entre os taxistas que possuem alvará municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (17).

A recomendação da Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha foi resultado de uma verificação que constatou que as vagas em pontos de táxi em Pipa são concedidos pela Prefeitura Municipal de Tibau do Sul exclusivamente a motoristas cadastrados em Pipa. Essa situação ocasiona desequilíbrio entre os todos os permissionários cadastrados dentro do município, uma vez que a maioria fica impossibilitada de parar seus veículos em pontos de Pipa.

O MPRN levou em consideração um decreto municipal de 2010, que determina que “os veículos de transporte categoria táxi terão seus pontos definidos em função da localidade para onde foi deferido seu alvará, dividido no caso, em Pipa, Tibau do Sul e Sibaúma”.

A Prefeitura de Tibau do Sul tem o prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça as informações quanto às medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Confira aqui a recomendação.
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