Acordo entre MP e Prefeitura de Pedro Velho, RN visa criação de Código Municipal de Saúde e Plano de Vigilância Sanitária

No VNT do MPRN - 21 AGO 2018
Foto: MPRN

Criar o Código Municipal de Saúde e Lei de Cobrança de Taxas, elaborar plano de ação em vigilância sanitária e realizar inspeções sanitárias regulares. Esses são os principais compromissos assumidos pela Prefeitura de Pedro Velho ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). 

A primeira cláusula versa sobre a obrigação do Município em realizar as ações no prazo de 60 dias. No caso do projeto, deverá ser encaminhado um projeto de Lei à Câmara Municipal referente ao Código Municipal de Saúde e à Lei de Cobrança de Taxas, estabelecendo a cobrança de taxas, multas e regulamentando a cobrança de preços públicos. 

Já o plano anual de ação em vigilância sanitária deve ser construído para entrar em vigor a partir de 2019. O plano deve conter a descrição de todas as ações, metas, recursos financeiros, responsáveis e parcerias necessárias para a sua execução, a serem programadas anualmente. As ações do plano precisam ser realizadas preferencialmente de forma conjunta e articulada com outros setores, instituições e órgãos, considerando a complexidade das demandas que permeiam a vigilância sanitária. 

Quanto à inspeção sanitária, a Prefeitura também se obrigou a fazê-las de forma ordinária e extraordinária, assim como investigação sanitária de eventos, monitoramento de produtos e outras situações de risco e ações de educação sanitária. Para tanto, há a necessidade de dispor de material educativo e de recursos de multimídia para auxiliar nas ações educativas de forma contínua, a serem previstas no plano anual. 

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