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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Jundiá e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de regularizar os repasses ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA).
Segundo informações apuradas pelo órgão ministerial, a cidade ainda não realizou a institucionalização do FIA por meio da criação de uma conta bancária para os repasses, mesmo já havendo lei e decreto a respeito do Fundo. Estando irregular, o FIA não pode receber recursos estaduais e federais, de modo a prejudicar as ações voltadas para o público infantojuvenil do município.
Sendo assim, o acordo prevê a criação da conta bancária específica para repasses ao Fundo e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em até 15 dias. Além disso, o CMDCA deve promover um diagnóstico da situação da infância e adolescência em Jundiá junto aos diversos órgãos que atuam na área.
No termo ainda consta a necessidade de criação de planos de ação e aplicação, em regime anual e plurianual, para que seja encaminhado e integrados aos Projetos de Leis Orçamentárias. Após a aprovação dos planos no orçamento municipal, devem ser estabelecido os critérios para seleção de projetos que serão beneficiados com o Fundo. Todas as medidas devem ser comprovadas mediante o envio da documentação para os órgãos responsáveis. Confira aqui a íntegra do acordo.
Sobre o FIA
O FIA é um fundo de caráter especial e está sujeito ao mesmo regime de aplicação dos recursos públicos em geral. Sua receita é constituída de recursos destinados por fontes orçamentárias e créditos adicionais do órgão federal, de transferências intergovernamentais, multas ou penalidades administrativas e doações. A destinação de seus recursos é direcionada à realização de programas e ações destinadas ao público infantojuvenil.
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