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| Foto: Internet |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Canguaretama, expediu recomendação para que a Prefeitura de Baía Formosa, no litoral potiguar, intensifique as medidas de combate ao mosquito transmissor das arboviroses (febre chikungunya, zika vírus e dengue). Uma das medidas é aplicar a lei que permite ingresso forçado em imóveis públicos e particulares em situação de abandono.
Segundo informações recebidas pelo MPRN e registradas em inquérito civil, os agentes de endemias de Baía Formosa têm encontrado dificuldade em realizar a fiscalização domiciliar, em razão da existência de diversos imóveis fechados, que estão servindo de depósito para os mosquitos.
Uma lei federal permite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público. A situação é válida quando se é essencial para a contenção das doenças, para amparar as ações de campo no acesso aos locais fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador e também para os casos de residências com focos reincidentes.
De acordo com a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça, Baía Formosa apresenta índice de infestação predial com média de 3,4% quando a orientação do Ministério da Saúde indica o índice aceitável de até 1%. Uma portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde prevê que, quando constatada a situação de iminente perigo de saúde pública, deve ser adotada uma maior intensificação das ações de combate à dengue, especialmente as visitas domiciliares para eliminação dos mosquitos e seus criadouros.
A Secretaria Municipal de Saúde de Baía Formosa é ciente do problema, mas não adota as medidas cabíveis, sob o argumento de que está construindo um projeto de lei municipal baseado na lei que permite acesso à imóveis abandonados.
O MPRN deu 15 dias para que a Prefeitura de Baía Formosa informe as medidas administrativas para o atendimento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. Para ler o documento expedido pela Promotoria de Canguaretama, clique aqui.
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