Recent

Postagens mais visitadas

Navigation

Acordo do MPRN visa disciplinar festa durante a Semana Santa em Pipa

No VNT do MPRN - 01 ABR 2019
Acordo do MPRN visa disciplinar festa durante a Semana Santa em Pipa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer garantir que uma festa a ser realizada em Tibau do Sul, na Semana Santa, obedeça a legislação de modo a não prejudicar terceiros que possam ser atingidos pelo impacto do evento. Para isso, a  Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário responsável pela organização da festa, marcada para acontecer no dia 19 de abril, nas instalações de um hotel desativado, na reserva Aporã. 

As cláusulas constantes no termo aplicam-se ao evento indicado e versam desde questões relativas à poluição sonora e horário da festa, segurança pública, presença de crianças e adolescentes; direito dos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda de acesso a ingresso pela metade do valor cobrado integral. 

Há ainda responsabilidades assumidas pelo organizador perante o MPRN que dizem respeito à apresentação obrigatória de uma série de documentos, como a licença ambiental ou Autorização Especial Ambiental (expedida pelo Idema) e alvará de funcionamento.

Em caso de alteração de data e local de evento, todas as obrigações do TAC se transferem para o novo local e data, devendo a documentação ser apresentada até as 14h do último dia útil anterior à data prevista para a festa.

O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas que vão de R$ 4 mil a R$ 100 mil, a depender de qual cláusula do termo tiver sido ignorada. 

Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.
Share
Banner

VNT Online

Post A Comment:

0 comments:

OS COMENTÁRIOS POSTADOS AQUI SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO COMENTÁRIO.

PARA FAZER COMENTÁRIOS NO VNT:

Respeitar o outro, não conter insultos, agressões, ofensas e baixarias, caso contrário não serão aceitos.

Não usar nomes de terceiros para emitir opiniões, o uso indevido configura crime de falsidade ideológica.