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Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições

No VNT do G1 - 07 MAI 2019
O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas — Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo.

De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:

Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou.
Segundo o presidente da República, o governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.

Segundo a Casa Civil, o decreto trata de "conceitos de residência" a fim de abranger "toda a extensão da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará "livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente".

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.

Novas regras
Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

O decreto, diz a Casa Civil, pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada "sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência".

O decreto apresentará, ainda conforme a Casa Civil, "permissão expressa" para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.

Importação de armas e de munições
Bolsonaro informou, durante entrevista após a cerimônia, que o decreto regulamenta a importação de armas e munições no Brasil. Ele não deu detalhes sobre como funcionará a abertura de mercado.


"Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes, a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna aqui no Brasil", declarou o presidente.

"[O decreto] regulamenta a importação de armas, que era proibida até o momento. [...] Como tinha similar no Brasil, você não podia importar. Acabamos com isso aí. Mesmo havendo similar aqui você pode importar armas e munições", acrescentou.

Como há no Brasil uma empresa no Brasil que fabrica armas, a Taurus, a importação era negada ou restringida.

De acordo com o artigo 190 do R-105, o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, o produto controlado fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, “terá sua importação negada ou restringida”, com a possibilidade de concessão de autorizações especiais.

Decreto sobre posse de armas
Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).


Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.
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