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Ministério Público recomenda regularização da Guarda Municipal de Santo Antônio, RN

No VNT do MPRN - 09 AGO 2019
Prefeitura deve providenciar medidas para o devido desempenho das funções

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santo Antônio, editou recomendação para que o Prefeito da cidade regularize a Guarda Municipal. O documento foi publicado na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE) cobrando do prefeito a tomada de providências necessárias para o devido desempenho das funções de Guarda Municipal, notadamente quanto à aquisição de fardamentos, viaturas e equipamentos destinados à prestação do serviço.

No documento publicado no DOE, o MPRN narra que o município editou uma Lei Municipal regulamentando as atribuições da Guarda, e que a Promotoria de Justiça da comarca dispõe de informações prestadas pelos próprios servidores, no sentido de que estes servidores estão exercendo função diversa da prevista na legislação.

Em 2015, o MPRN já havia expedido recomendação ao gestor anterior,  não cumprida e que não há informações acerca de qualquer providência adotada pelo Prefeito atual no sentido de regularizar a situação dos Guardas Municipais.

O prefeito de Santo Antônio tem 30 dias para informar o MPRN quanto as providências adotadas em cumprimento da recomendação, remetendo a documentação comprobatória correlata.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
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