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| TCE RN — Foto: Kléber Teixeira/ Inter TV Cabugi |
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte começou a alertar 80 municípios que extrapolaram os limites de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal em novembro e dezembro de 2019. O número representa praticamente metade das cidades potiguares. Das 167 prefeituras, três não prestaram contas e são alvos de investigação.
De acordo com o TCE, as cidades gastaram mais de 54% do orçamento - que é o teto máximo permitido - para pagamento de pessoal.
"Esses 80 municípios estão em uma situação mais grave. Estão acima do limite legal, então isso marca o início de um prazo de oito meses que eles vão ter para voltar ao limite legal e não ter que serem penalizados com a redução do quadro de pessoal para poder adequar a receita que eles têm hoje", afirmou Luiz Eduardo Lira, diretor de assuntos municipais do TCE.
"Não é de hoje que essa preocupação acontece. Os municípios são dependentes de transferências constitucionais e, em qualquer variação eles ficam em uma situação mais grave", acrescentou.
Ainda de acordo com o diretor, as três prefeituras que não prestaram informações são alvo de uma fiscalização especial do Tribunal. São os casos dos municípios de Rafael Fernandes, que não prestou contas o ano inteiro, além de Antônio Martins e Tibau.
Para o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo, mais conhecido como Naldinho, os principais motivos da situação em que as cidades se encontram são a crise econômica e a obrigação que os municípios têm de arcar com parte do orçamento de programas criados pelo governo federal.
"Vem um subfinanciamento que termina com que a gente pague outra parte das folhas de pagamentos com recursos próprios. Termina com a gente ultrapassando o limite prudencial por falta desse recurso que não vêm com suficiência", disse.
Questionado porque os municípios não adotam mais austeridade fiscal, ele considera que as cidades já vivem no limite. "Se diminuir esse pessoal, que já está no limite, nós iremos dificultar, prejudicar os programas e os serviços essenciais no município, na saúde, educação, assistência social", argumentou.
Para o diretor do TCE, a solução é buscar o aumento de arrecadação dos municípios. "Fatalmente essa relação de despesa de pessoal com a receita corrente líquida vai se tornar mais favorável. Vai diminuir, vão ficar menos sujeitos à instabilidade, a essas variações de transferências constitucionais e terão uma gestão melhor", considera.
Municípios
A situação mais grave detectada pelo TCE foi no município de Bento Fernandes, que no final de 2019 chegou a decretar "falência", devido ao bloqueio de recursos para pagamentos de precatórios . No último bimestre do ano, o município comprometeu 70,83% do orçamento com pagamento de pessoal. A cidade foi seguida por Lagoa Salgada que gastou 69,74% das receitas com os salários dos servidores.
As maiores cidades do estado, Natal, Mossoró e Parnamirim conseguiram manter o gasto dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A capital comprometeu 47,16% do orçamento com pessoal. Já Mossoró gastou 46,99% das receitas com salários, e Parnamirim, 48,21%.
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