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Serrinha/RN: TCE condena ex-prefeito a restituição e pagamento de multas

No VNT direto do TCE
Ex-prefeitos  foram condenados na Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sessão de quinta-feira, 06/12.  O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.

 Da pauta do Conselheiro constou ainda o seguinte processo: Prestação de contas exercício de 2007 de Serrinha, sob a responsabilidade do sr. Manoel do Carmo Santos. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 136.340,95, em razão da não comprovação dos beneficiários e da finalidade pública de despesas realizadas com aragem de terras. Votou ainda pela aplicação de multas e pelo encaminhamento das cópias do processo ao Ministério Público estadual para investigação acerca de possíveis atos de improbidade administrativa e/ou infrações penais.
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