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| Famílias invadem casas do Programa Minha Casa Minha Vida em Várzea, RN (Foto: Deyvison Marinho) |
Nesta quarta-feira, 20/07 em resposta a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, no Agreste do Rio Grande do Norte que tinha solicitado na comarca de Santo Antônio RN, ao tribunal de justiça, a reintegração de posse das casas do Projeto Minha casa Minha Vida (PMCMV), que atualmente estão ocupadas. O Juiz Kennedi de Oliveira Braga (juiz de Direito em designação) , afirmou que das alegações da prefeitura de que no dia 14 de julho de 2016 as 40 (quarenta) unidades habitacionais, ainda em fase de construção, foram invadidas e ocupadas por dezenas de pessoas, as quais não constavam como
beneficiárias e estavam promovendo alteração nos imóveis e terrenos. E ainda ter ressaltado que os imóveis se encontram em fase de
acabamento, e que falta recursos básicos nos imóveis como água potável, energia
elétrica, bem como pavimentação e saneamento das vias de acesso.(Veja AQUI reportagem na Inter TV Cabugi)
Porém, o juiz despachante não proferiu a desocupação imediata dos imóveis, e sim que se identificasse os supostos invasores. E ainda determinou a Secretaria que expedisse um mandado autorizativo de identificação das pessoas que ocupam os imóveis identificados, que será cumprido por Oficial de Justiça, com auxílio de Força Policial, se necessário. Caso necessário o autor do pedido deverá custear esse cadastramento.
Veja a baixo o despacho do juiz.
Veja a baixo o despacho do juiz.
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