Prefeitura de Natal assina acordo que impede reajuste de salários e contratação de servidores

No VNT do G1 RN - 20/07/2017

Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal (Foto: Canindé Soares/Cedida)

Em Termo de Ajustamento de Gestão assinado pela Prefeitura de Natal e pelo Ministério Público de Contas deverá resultar em um corte de R$ 16 milhões em gastos com pessoal. Para isso, porém, o município ficará impedido de conceder aumentos salariais até agosto de 2018 e de fazer concurso até dezembro de 2020. A prefeitura também deverá extinguir cargos que existem na administração, mas que estão desocupados.

O objetivo, segundo as instituições é reequilibrar as finanças do Município e adequar as contas ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. A assinatura aconteceu nesta quarta-feira (19).

O relatório de gestão fiscal publicado em maio deste ano apontou que Natal atingiu 54,96% de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida. O valor é acima do limite legal, que é de 54%. As medidas prevêem redução nos gastos deste tipo nos próximos quatro quadrimestres.

Segundo o acordo, a Prefeitura de Natal não poderá conceder nenhum tipo de aumento ou vantagens salariais aos servidores enquanto o gasto com pessoal não for reduzido e ficar abaixo do limite prudencial (de 51%). A expectativa é que isso seja feito até o final dos quatro quadrimestres, em agosto de 2018. Também não poderão ser iniciadas novas obras, mas as que já estão em execução devem ser concluídas. Serão repostas apenas vagas na saúde e na educação, no caso de servidores aposentados ou mortos.

“São iniciativas e ações que vão fazer com que Natal reaja a essa crise econômica nacional, buscando, como deve a lei, o equilíbrio fiscal”, disse o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). 

De acordo com o prefeito, as medidas de contenção de gastos não devem atingir áreas prioritárias como Educação, Saúde e Assistência Social. “Este corte é, de modo geral, linear, para todas as secretarias, mas buscaremos a exceção na Educação, na Saúde e na Assistência Social", informou Alves.

Mesmo após a redução da despesa, a prefeitura não realizará qualquer concurso público, nem admitirá pessoal, até 31 de dezembro de 2020, ressalvada a reposição de pessoal na educação e saúde. Entre outras medidas, o prefeito expedirá decreto com a extinção de todos os cargos vagos na estrutura da administração direta e indireta. 

Em caso de descumprimento do TAG, os secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta estão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2.500,00 por obrigação descumprida na sua respectiva área de atuação.

A não redução do comprometimento da folha em relação a Receita Corrente Líquida abaixo do limite prudencial dentro do prazo previsto no documento sujeita o prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.