No VNT do MPRN - 29 AGO 2017
MPRN - A Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio recebeu informações de que a Prefeitura do município estaria se negando a fornecer regularmente os medicamentos da Atenção Básica. Para sanar o problema, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e à secretária municipal de Saúde, Iara Estevam Souza de Medeiros Costa para que a situação seja regularizada e os cidadãos possam ter acesso aos medicamentos de que necessitam, mediante a apresentação de receituário.
Os medicamentos que não estão sendo fornecidos à população de Santo Antônio são Enalapril 10mg, Prednisona 5mg, Omeprazol 20mg, Cloridrato de Amitriptilina 10mg e Clonazepam 2mg. A Política Nacional de Atenção Básica preconiza que é do Município a responsabilidade de assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à Atenção Básica de saúde à sua população, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna.
A recomendação reforça ainda que o acesso aos medicamentos essenciais à saúde da população é o primeiro passo para o estabelecimento de uma política de medicamentos. Uma das recomendações da OMS é que, inclusive, esse acesso seja promovido de forma equitativa e sustentável.
O MPRN estabeleceu o prazo de 30 dias para que as autoridades informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Confira aqui a recomendação.
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