No VNT do MPRN - 20 NOV 2017
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de São José do Campestre, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município que deverá, até o início do ano letivo de 2018, matricular 100% da população entre quatro e cinco anos na pré-escola. O TAC estabelece ainda que o município deve atender, até 2024, 50% da população entre zero e três anos em creche, conforme previsto pelo Plano Nacional de Educação.
Para cumprir ambas determinações, a prefeita do município Maria Alda Romão Soares deve apresentar ao MPRN, no prazo de 90 dias, um plano de universalização progressiva do acesso à pré-escola e um de ampliação do acesso à creche.
O acordo prevê que os planos deverão ser elaborados de forma detalhada, contemplando todos os aspectos populacionais, socioeconômicos, além de demandas atual e esperada, de forma a indicar o número de vagas que deverão ser criadas a cada ano, por cada região e bairro. Além disso, deverá apresentar o planejamento de construção de Centros Infantis.
O não cumprimento das obrigações assumidas no TAC gerará multa pessoal e diária para a representante do município de São José do Campestre no valor de mil reais, a ser recolhida ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência.
Para visualizar o TAC, clique aqui.
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