Governo do RN recorre ao TCU para tentar liberar ajuda financeira do governo federal

No VNT do G1 RN - 27 DEZ 2017
Fachada do Tribunal de Contas da União (Foto: TV Globo/Reprodução)
Fachada do Tribunal de Contas da União (Foto: TV Globo/Reprodução)

Depois de pedir ao ministro da Fazenda, Henrique Meireles, uma reconsideração quanto ao veto da ajuda financeira de R$ 600 milhões que seria enviada ao estado, o governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai dar entrada nesta quarta-feira (27) com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da União. O objetivo, segundo a administração, é eclarececer uma decisão do TCU que tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal ao estado, que enfrenta atraso de salários de servidores.

A medida será tomada depois que uma recomendação do Ministério Público de Contas recomendou ao Ministério da Fazenda que não fizesse a transferência do recurso ao estado para pagamento de salários dos servidores, o que seria considerado inconstitucional. Seguindo a recomendação, a pasta vetou o repasse.

No pedido de reconsideração feito nesta terça-feira (26) ao ministro Henrique Meireles, o governador Robinson Faria (PSD) afirmou ao ministro que o estado iria buscar uma "definição clara" junto ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público quanto à natureza da transferência e quanto à existência ou não da vedação ao uso dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal.

Para o estado, o apoio financeiro solicitado à União não se enquadra na classificação de “transferência voluntária” mencionada pelo Ministério Público de Contas, mas sim um socorro emergencial e incondicional prestado mediante lei ou medida provisória. Dessa forma, o dinheiro poderia ser usado para pagar a folha salarial.

Ainda que não possa ser usado para pagamento dos salários, o governo pediu que o dinheiro fosse encaminhado para custear outras despesas, liberando os recursos das contas estaduais para o pagamento dos salários. Até esta quarta, 27 de dezembro, o governo pagou os salários de novembro, apenas aos servidores estaduais que ganham até R$ 3 mil.

"O Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória", declarou o governo por meio de nota.
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