MP pede que Secretaria de Segurança do RN iniba uso de viaturas para fins particulares

No VNT do G1 RN - 07 NOV 2018

50 viaturas foram doadas pela Assembleia Legislativa do RN a municípios potiguares, em março deste ano — Foto: ALRN/Divulgação

O Ministério Público recomendou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte que iniba o uso inadequado dos carros das polícias. A utilização de viaturas de maneira inadequada se configura como transgressão disciplinar, segundo o Estatuto da Polícia Civil.

A Promotoria de Justiça de João Câmara, cidade do interior potiguar, abriu inquérito civil para averiguar irregularidades no uso de viaturas policiais pelo comando da Polícia Civil no município. Além disso, o MP obteve informações de que subcomandantes e ex-comandantes da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar utilizam as viaturas para deslocamento de sua residência para o Comando Policial.

Segundo informações do Ministério Público, o uso de veículos oficiais por agentes públicos para fins particulares configura “grave prejuízo” à população, visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de atender chamados de ocorrência. “Adicionado a isso, o Estado do Rio Grande do Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a demanda que existe”, alega o MP.

Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. “Nesse sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no interesse público”, explica a promotoria de João Câmara.

A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.