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| Foto: Ilustrativa |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, expediu recomendação para os proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no distrito de Piquiri se abstenham de fornecer os produtos a pessoas que possuem deficiência mental. A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (15).
De acordo com informações recebidas pela Promotoria de Justiça, na localidade de Piquiri existe a preocupação com o consumo indiscriminado de substâncias alcoólicas por pessoas que apresentam deficiência mental. Sendo assim, o MPRN recomenda que os estabelecimentos parem de disponibilizar bebidas etílicas de qualquer maneira para esse público.
Além disso, a recomendação pede para que as forças policiais do Município de Canguaretama fiscalizem o cumprimento do que foi recomendado, instaurando Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para aqueles que descumpram o que foi preconizado pelo documento.
O MPRN ainda lembra que, segundo a Lei de Contravenções Penais, é caracterizado como contravenção digna de penalidade a conduta de servir bebidas alcoólicas a pessoas que sofram de enfermidades mentais. A pena pode resultar em prisão simples de dois meses a 1 ano, além de multa.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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