No VNT da Assessoria de Imprensa do MPRN
O Ministério Público Estadual, por
meio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, recomendou ao Prefeito de
Baía formosa, José Nivaldo de Araújo Melo, que promova a pintura, às
suas próprias custas, de todos os prédios públicos do município que
porventura se encontrem na cor vermelha, que identifica o partido do
Prefeito.
O objetivo da recomendação é evitar a promoção pessoal, como também a do partido no qual se encontra filiado.
Segundo o entendimento jurisprudencial, “comete ato de improbidade administrativa por ferir o principio da impessoalidade e da moralidade administrativa, o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence ou a utilizada em sua campanha política anterior.”
Segundo o entendimento jurisprudencial, “comete ato de improbidade administrativa por ferir o principio da impessoalidade e da moralidade administrativa, o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence ou a utilizada em sua campanha política anterior.”
A Promotoria de Justiça deu um prazo de
30 dias para que as medidas sejam adotadas, devendo ser apresentado os
documentos que as comprovem. Em caso de não cumprimento, o MP poderá
promover medidas judiciais cabíveis.
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